Participe da consulta pública para atualização da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde - até 11/06/17

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Participe da consulta pública para atualização da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde - até 11/06/17

deboraligieri is offline
Em 18 de abril de 2017, durante a abertura da 1ª Conferência Nacional Livre de Comunicação em Saúde, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) lançou uma consulta à sociedade para a revisão e atualização da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde. A proposta é que o resultado final da consulta pública seja apresentado em agosto de 2017.
 
A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde (CNS) e Comissão Intergestores Tripartite, foi apresentada à sociedade no dia 30 de março de 2006 por meio da Portaria GM/MS 645, convidando todos os gestores, profissionais de saúde, organizações civis, instituições e pessoas interessadas em “promover o respeito desses direitos e a assegurar seu reconhecimento efetivo e sua aplicação”.
 
Em sua 198ª Reunião Ordinária (junho/2009), o CNS aprovou os sete princípios da Carta de Direitos e Deveres em Saúde e em 13 de agosto de 2009 foi publicada a Portaria GM/MS 1820, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.
 
“A carta é um instrumento importante de diálogo com a sociedade, para conclamá-la ao exercício da cidadania e de seus direitos”, disse Ronald sobre o documento que enumera os direitos dos cidadãos em relação às ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). A última atualização da carta é de 2011. “Ocorre que há transformações importantes no Brasil que exigem o reforço, o destaque, uma atualização da carta”, destacou o presidente do CNS.
 
A consulta à sociedade vai de 2 de maio a 11 de junho. “Nossa ideia é que em cinco de agosto, quando no Brasil se comemora o Dia Nacional da Saúde, a gente possa apresentar a atualização da carta que tem de, necessariamente, na atual conjuntura, deixar bem claro para o povo brasileiro todos os direitos que ele tem em relação à saúde”, afirmou o presidente do CNS.
 
Para participar e contribuir com a consulta pública é muito simples: basta acessar o link do formulário (http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=31621) e redigir as sugestões de inclusão, exclusão ou modificação de texto em cada artigo da carta. Os campos para as sugestões estão separados por artigo, o que facilita bastante a contribuição.
 
Essa é uma oportunidade muito importante para exercemos o direito à participação social nos destinos da saúde no Brasil de forma colaborativa e para construirmos juntos as normas que regulam e garantem o nosso direito à saúde e suas formas de acesso.
 
 

Aberta consulta para atualização da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde

 
 

 

 7 COMENTÁRIOS

Vera Calado is offline

Muito importante esse momento.

deboraligieri is offline

De fato, Vera, muito importante a participação de todos na reafirmação do SUS como política social visando a redução de desigualdades, construindo juntos os dispositivos e ferramentas úteis e necessários à efetivação na prática do direito à saúde.

Raphael Henrique Travia is offline

 


Art. 9º 

 
  Art. 2º 
Art. 2º Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.

§ 1º O acesso será preferencialmente nos serviços de Atenção Básica integrados por centros de saúde, postos saúde, unidades de saúde da família e unidades básicas de saúde ou similares mais próximos de sua casa.

§ 2º Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa bem como encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade.

§ 3º Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.

§ 4º O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação.

§ 5º Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas é da responsabilidade da direção e da equipe do serviço, acolher, dar informações claras e encaminhá-las sem discriminação e privilégios.
Art. 2º - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:  
Proposta de Exclusão do § 1º O acesso será preferencialmente nos serviços de Atenção Básica integrados por centros de saúde, postos saúde, unidades de saúde da família e unidades básicas de saúde ou similares mais próximos de sua casa.
Art. 2º - Justificativa/comentário:  
Muitas pessoas interpretam esse § de forma errada e acabam dificultando o acesso dos usuários aos serviços de média complexidade ou especializados quando necessário.
Art. 9º Os direitos e deveres dispostos nesta Portaria constitui em a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde.

Parágrafo único. A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde deverá ser disponibilizada a todas as pessoas por meios físicos e na internet, no seguinte endereço eletrônico: www.saude.gov.br.

Art. 9º - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: :  
Os direitos dos usuários da Saúde deverão ser publicizados em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar.
Art. 9º - Justificativa/comentário:  
Incluir este texto para que cumpra o disposto no artigo 37 inciso III do Decreto 7508/2011

 

deboraligieri is offline

Raphael querido.

Concordo plenamente com as suas sugestões, e adorei o compartilhamento da sua contribuição aqui conosco. Vou fazer a minha agora, a também compartilhar aqui com a turma através de um comentário.

Bjs,

Débora

Sérgio Aragaki is offline

E diante de tantos retrocessos e tantas violências institucionais, a discussão e atualização da Carta de Direitos dxs Usuárixs do SUS é fundamental e deve ser acompanhada de maneira a amplia-los e aprofunda-los.

E precisamos, ao fazer a discussão ter clareza que a efetivação dos Direitos dxs Usuárixs colabora na valorização do trabalho e dx trabalhador/a da saúde. Não são coisas díspares ou contrárias. Ambas se fortalecem concomitantemente.

deboraligieri is offline

Com certeza, Sérgio!

Defender os direitos dxs usuárixs do SUS é batalhar por um sistema de saúde que acolha e atenda a todas as necessidades de saúde, como condição mínima ao exercício e gozo da cidadania. Para tanto, precisamos do apoio dxs trabalhadorxs da saúde, e também apoiá-lxs na defesa de condições dignas de trabalho. Essa é uma luta de nós, em defesa do SUS, em defesa da saúde pública, universal, integral, equânime e gratuita, como direito constitucional.

Abraços,

Débora

deboraligieri is offline

Minha contribuição:

Art. 2o:

Art. 2º - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:

§ 6º Nas situações de desabastecimento local de medicamentos e/ou insumos respectivos a programas da atenção básica, o usuário será encaminhado para a unidade mais próxima onde poderá retirar os medicamentos e/ou insumos em falta na unidade de referência.

 

Art. 2º - Justificativa/comentário:

O desabastecimento de medicamentos e/ou insumos é bastante corriqueira, e em boa parte dos casos o encaminhamento para retirada em outra unidade já acontece na prática. Em outros casos, porém, o usuário (como no caso do programa de automonitoramento glicêmico - AMG - da cidade de São Paulo) não consegue retirar seus insumos em unidade que não seja a de referência. Desta forma a previsão desta possibilidade no artigo 2º legitima uma prática em pleno uso, no primeiro caso, e ainda evita que o usuário seja impedido de ter acesso aos seus insumos e medicamentos por imposição da gestão local, no segundo caso.

 

 

Art. 3º - VI 

 VI - o recebimento das receitas e prescrições terapêuticas, devem conter:

a) o nome genérico das substâncias prescritas;

b) clara indicação da dose e do modo de usar;

c) escrita impressa, datilografada ou digitada, ou em caligrafia legível;

d) textos sem códigos ou abreviaturas;

e) o nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional; e

f) a assinatura do profissional e a data;

Art. 3º - VI - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:

§ 1o O estabelecimento de outras condições pela gestão regional ou local dos serviços de saúde, para além das previstas no inciso VI, não terão o condão de impedir o acesso dos usuários aos serviços da assistência farmacêutica do SUS.

Art. 3º - VI - Justificativa/comentário:

Recentemente, a Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo expediu uma norma (Nota Técnica CAF no 02, de 31 de janeiro de 2017) condicionando o acesso aos medicamentos e insumos oriundos de ordens administrativas e judiciais à apresentação periódica de receitas, cujos requisitos extrapolam os desta carta sem qualquer fundamentação racional. Na prática, os novos requisitos estão dificultando o acesso dos usuários aos insumos e medicamentos. Assim, o acréscimo do parágrafo como sugerido seria uma forma de garantir o direito de acesso aos medicamentos e insumos quando as receitas estiverem conformes o inciso VI, e ainda proteger os usuários de normas arbitrárias que na verdade visam dificultar o acesso à assistência farmacêutica.

 

Art. 3º - VII 

Art. 6º 

 VII - recebimento, quando prescritos, dos medicamentos que compõem a farmácia básica e, nos casos de necessidade de medicamentos de alto custo deve ser garantido o acesso conforme protocolos e normas do Ministério da Saúde;

Art. 3º - VII - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:

VII - recebimento, quando prescritos, dos medicamentos e insumos que compõem a farmácia e os programas da atenção básica e, nos casos de necessidade de medicamentos e insumos de alto custo deve ser garantido o acesso conforme protocolos e normas do Ministério da Saúde, e das normas das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde no caso de protocolos regionais ampliados.

Art. 3º - VII - Justificativa/comentário:

Nos programas da atenção básica há também a previsão de fornecimento de insumos necessários à utilização dos medicamentos (como seringas para a aplicação de insulina, por exemplo). O recebimento dos insumos também é um direito dos usuários. Quanto à regulamentação do fornecimento, considerando a existência dos protocolos regionais da assistência farmacêutica, necessário incluir a obrigatoriedade de fornecimento dos medicamentos conforme previsão das leis regionais. Ao mencionar apenas os protocolos e normas do Ministério da Saúde,  a carta olvida a validade dos protocolos e normas regionais. 

 

 

 Art. 6º Toda pessoa tem responsabilidade para que seu tratamento e recuperação sejam adequados e sem interrupção.

Parágrafo único. Para que seja cumprido o disposto no caput deste artigo, as pessoas deverão:

III - seguir o plano de tratamento proposto pelo profissional ou pela equipe de saúde responsável pelo seu cuidado, que deve ser compreendido e aceito pela pessoa que também é responsável pelo seu tratamento;

Art. 6º - III - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:

III - seguir o plano de tratamento construído com profissional e/ou com a equipe de saúde responsável pelo seu cuidado;

Art. 6º - III - Justificativa/comentário:

Enquanto a adesão prevê uma prática prescritiva generalizada sem respeito às singularidades dos usuários e às relações democráticas no atendimento à saúde do cidadão (relações de poder e de forças desiguais entre profissionais e usuários), a construção colaborativa de um projeto terapêutico singular respeita os desejos, necessidades e condições de cada usuário. Assim, o plano não deve ser proposto pelos profissionais e aceito pelos usuários, mas construído pelos usuários junto com os profissionais. E a compreensão do plano de tratamento corresponde a um direito do usuário e a um dever dos profissionais. Se houvesse alguma obrigação de compreensão a ser imposta, não deveria constar que o usuário deve compreender o plano de tratamento, mas que o profissional deve ajudá-lo a compreender o tratamento.

 

 

Art. 7º 

 Art. 7º Toda pessoa tem direito à informação sobre os serviços de saúde e aos diversos mecanismos de participação.

§ 1º O direito previsto no caput deste artigo, inclui a informação, com linguagem e meios de comunicação adequados, sobre:

 

Art. 7º - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:

Acréscimo de inciso V - informações sobre dados estatísticos e financeiros dos programas de saúde das gestões federal, estaduais e municipais de saúde, a qualquer usuário.

Art. 7º - Justificativa/comentário:

Esses dados são essenciais ao exercício do controle social sobre a execução das políticas e programas de saúde.

 

Art. 9º - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde deverá ser disponibilizada a todas as pessoas, em todas as unidades do SUS e do sistema de saúde suplementar, por meios físicos e na internet.

Art. 9º - Justificativa/comentário:

A modificação proposta visa o cumprimento do disposto no artigo 37, inciso III, do Decreto 7508/2011.

(Raphael, aproveitei e ratifiquei essa sua sugestão que achei muito boa, com uma pequena alteração).

 

 

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