PACIENTE ONCOLÓGICO/A DA REDE PRIVADA NÃO PODERÁ RECEBER REMÉDIO DO SUS

Primary tabs


15votos

PACIENTE ONCOLÓGICO/A DA REDE PRIVADA NÃO PODERÁ RECEBER REMÉDIO DO SUS

Lappis is offline

Uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 16 de julho de 2013 determina que, se um/a cidadão/a pede judicialmente ao Sistema Único de Saúde (SUS) remédio para o tratamento de câncer, deve passar por tratamento em um Centro de Alta Complexidade em Oncologia (Cacon) na rede pública de saúde.

O autor da ação, iniciada em 2006, tratava-se por convênio no Hospital Regional do Oeste, em Chapecó, Santa Catarina, e alegou que o seu médico era conveniado ao SUS e exercia medicina em um Cacon. Para os/as magistrados/as, pacientes que se tratam por convênio em hospitais particulares, mesmo com médicos/as cadastrados/as no SUS e que atendam em um Cacon, não cumprem os requisitos e isso impede que o medicamento seja entregue.  No entendimento do relator do caso, o desembargador federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, se um/a cidadão/a se trata em instituição particular, mas pede o remédio pelo SUS, “haverá detrimento da política pública idealizada” para o combate à doença. “Se for permitido que o tratamento do câncer e seu acompanhamento sejam realizados fora do SUS, obrigando-se este a fornecer medicação, haverá detrimento da política pública idealizada para tratamento da enfermidade”, avalia o relator.

De acordo com o relator Aurvalle, o/a paciente deve estar sendo tratado/a nos centros oncológicos do SUS. A decisão do caso em questão, no entanto, não é retroativa e a liminar determinou a antecipação de tutela e a entrega do remédio ao paciente. A 4ª Turma definiu que não é necessário o/a cidadão/a beneficiado/a devolver o valor dos remédios, por conta de decisões anteriores, que envolviam segurados que ganham pensão maior de forma a impedir a restituição. Para o tribunal, quando há boa-fé no pedido, não se pode cobrar a devolução. Porém, o/a cidadão/a terá que arcar com os honorários e custas do processo.

AVALIAÇÃO – Para Felipe Asensi, pesquisador do Laboratório de Pesquisas sobre Práticas de Integralidade em Saúde (Lappis) e coordenador de Publicações da Fundação Getúlio Vargas, “houve uma confusão no julgamento, pois uma coisa é a política pública de tratamento de câncer e outra coisa é a política pública de fornecimento de medicamentos. Elas, com certeza, podem se tocar, mas não necessariamente. O direito à saúde não pode ser restrito por formalismos e por critérios posteriores que de modo algum foram estabelecidos na Constituição e não possuem legitimação social”.

Asensi, que é Doutor em Sociologia (IESP/UERJ), afirma que o julgamento partiu do pressuposto de que a escolha de tratamento pelo público ou privado condicionou o acesso ao medicamento, o que restringe o exercício do direito à saúde e a preservação da vida. Para ele, no caso em questão, “como o autor não se estava submetendo a tratamento perante um Cacon, é inviável que exija destes apenas o fornecimento do medicamento”. Felipe ainda questiona: “no limite, a pessoa poderia falecer de câncer somente porque não iniciou o procedimento de tratamento no SUS? Isso não parece razoável, especialmente porque, no Brasil, há desafios enormes de acesso aos serviços de saúde”.

O pesquisador pondera que “se todos os protocolos clínicos foram atendidos e há laudo médico-farmacêutico comprovando, não há que se afastar o exercício do direito à saúde para o fornecimento de medicamentos. O próprio julgado reconhece que ‘trata-se de caso onde o demandante é portador de câncer de reto, havendo farta documentação que solucionam a questão posta nos autos, sem necessidade de reabrir a instrução do feito’”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler a decisão.

Leia também:

A judicialização da saúde no Brasil

 2 COMENTÁRIOS

Cláudia Matthes is offline

assim divulgamos os movimentos que acontecem e a noticia se propaga

bjus

Peju

 

Audir is offline

Na luta pela VIDA, devemos somar e nao dividir ... subtrair ... dificultar ... pois na luta pela VIDA, o TEMPO é um fator que defini.

 

Além de ser  a SAÚDE um direito constitucional.

 

Desculpa ... mas que vergonha, ainda a "Justiça" manda pagar a sucumbência :

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001313-98.2011.404.7202/SC

"Conclusão
Assim sendo, a sentença deve ser parcialmente reformada apenas para fixar a sucumbência a ser suportada pela autora, nos termos da fundamentação".

 

Audir A Cominetti

Piracicaba - SP

Últimos posts promovidos


Altair Lira is offline
4votos

7ª Turma do Curso de Extensão em Saúde Coletiva sobre Atenção Integral à Saúde de Pessoas com Doença Falciforme - Educação à Distância (EAD)

Bom dia à todas e todos profissionais e gestores Me ​apresento, Sou Altair Lira Faço parte da ​Coordenação Pedagógica do ​ Curso de Extensão em Saúde Coletiva sobre Atenção Integral à Saúde de Pessoas com Doença Falciforme na modalidade de Educação à Distância (EAD). ​Este curso se apresenta como importante ferramenta na capacitação/formação de profissionais de saúde e gestores com vistas à promoção da assistência à saúde das pessoas com doença falciforme.

Últimos posts comentados


Adilton Dorival Leite is offline
3votos

Cofen publica nota técnica sobre administração da Penicilina Benzatina

Documento reforça importância da administração da Penicilina Benzatina nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) para conter avanço da sífilis.

O Conselho Federal de Enfermagem publicou, neste terça-feira (21/6), nota técnica sobre a importância da administração da penicilina benzatina nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Sistema Único de Saúde (SUS), principalmente para o tratamento d