PACIENTE ONCOLÓGICO/A DA REDE PRIVADA NÃO PODERÁ RECEBER REMÉDIO DO SUS


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PACIENTE ONCOLÓGICO/A DA REDE PRIVADA NÃO PODERÁ RECEBER REMÉDIO DO SUS

Lappis is offline

Uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 16 de julho de 2013 determina que, se um/a cidadão/a pede judicialmente ao Sistema Único de Saúde (SUS) remédio para o tratamento de câncer, deve passar por tratamento em um Centro de Alta Complexidade em Oncologia (Cacon) na rede pública de saúde.

O autor da ação, iniciada em 2006, tratava-se por convênio no Hospital Regional do Oeste, em Chapecó, Santa Catarina, e alegou que o seu médico era conveniado ao SUS e exercia medicina em um Cacon. Para os/as magistrados/as, pacientes que se tratam por convênio em hospitais particulares, mesmo com médicos/as cadastrados/as no SUS e que atendam em um Cacon, não cumprem os requisitos e isso impede que o medicamento seja entregue.  No entendimento do relator do caso, o desembargador federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, se um/a cidadão/a se trata em instituição particular, mas pede o remédio pelo SUS, “haverá detrimento da política pública idealizada” para o combate à doença. “Se for permitido que o tratamento do câncer e seu acompanhamento sejam realizados fora do SUS, obrigando-se este a fornecer medicação, haverá detrimento da política pública idealizada para tratamento da enfermidade”, avalia o relator.

De acordo com o relator Aurvalle, o/a paciente deve estar sendo tratado/a nos centros oncológicos do SUS. A decisão do caso em questão, no entanto, não é retroativa e a liminar determinou a antecipação de tutela e a entrega do remédio ao paciente. A 4ª Turma definiu que não é necessário o/a cidadão/a beneficiado/a devolver o valor dos remédios, por conta de decisões anteriores, que envolviam segurados que ganham pensão maior de forma a impedir a restituição. Para o tribunal, quando há boa-fé no pedido, não se pode cobrar a devolução. Porém, o/a cidadão/a terá que arcar com os honorários e custas do processo.

AVALIAÇÃO – Para Felipe Asensi, pesquisador do Laboratório de Pesquisas sobre Práticas de Integralidade em Saúde (Lappis) e coordenador de Publicações da Fundação Getúlio Vargas, “houve uma confusão no julgamento, pois uma coisa é a política pública de tratamento de câncer e outra coisa é a política pública de fornecimento de medicamentos. Elas, com certeza, podem se tocar, mas não necessariamente. O direito à saúde não pode ser restrito por formalismos e por critérios posteriores que de modo algum foram estabelecidos na Constituição e não possuem legitimação social”.

Asensi, que é Doutor em Sociologia (IESP/UERJ), afirma que o julgamento partiu do pressuposto de que a escolha de tratamento pelo público ou privado condicionou o acesso ao medicamento, o que restringe o exercício do direito à saúde e a preservação da vida. Para ele, no caso em questão, “como o autor não se estava submetendo a tratamento perante um Cacon, é inviável que exija destes apenas o fornecimento do medicamento”. Felipe ainda questiona: “no limite, a pessoa poderia falecer de câncer somente porque não iniciou o procedimento de tratamento no SUS? Isso não parece razoável, especialmente porque, no Brasil, há desafios enormes de acesso aos serviços de saúde”.

O pesquisador pondera que “se todos os protocolos clínicos foram atendidos e há laudo médico-farmacêutico comprovando, não há que se afastar o exercício do direito à saúde para o fornecimento de medicamentos. O próprio julgado reconhece que ‘trata-se de caso onde o demandante é portador de câncer de reto, havendo farta documentação que solucionam a questão posta nos autos, sem necessidade de reabrir a instrução do feito’”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler a decisão.

Leia também:

A judicialização da saúde no Brasil

 2 COMENTÁRIOS

Cláudia Matthes is offline

assim divulgamos os movimentos que acontecem e a noticia se propaga

bjus

Peju

 

Audir is offline

Na luta pela VIDA, devemos somar e nao dividir ... subtrair ... dificultar ... pois na luta pela VIDA, o TEMPO é um fator que defini.

 

Além de ser  a SAÚDE um direito constitucional.

 

Desculpa ... mas que vergonha, ainda a "Justiça" manda pagar a sucumbência :

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001313-98.2011.404.7202/SC

"Conclusão
Assim sendo, a sentença deve ser parcialmente reformada apenas para fixar a sucumbência a ser suportada pela autora, nos termos da fundamentação".

 

Audir A Cominetti

Piracicaba - SP

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deboraligieri is offline
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Escola da Defensoria Pública do Distrito Federal promove Seminário Direito e Saúde II - inscrições abertas

O que é saúde? Como delimitar a amplitude desse direito social no contexto do sistema único de saúde no Brasil a partir dos princípios e diretrizes da Constituição Federal e das Leis Orgânicas de Saúde? Sabemos que a saúde é um dever do Estado e ao mesmo tempo um direito de todo cidadão, garantido mediante políticas econômicas e sociais para a sua promoção, proteção e recuperação, com acesso público, gratuito, universal, integral e igualitário. 

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Alex AC is offline
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Dicas para quem tem Artrite

Coloque sua mão sob uma esponja ou pano de cozinha em vez de apertar com os dedos. Evite segurar um pacote ou livro apenas com os dedos. Ao invés disso, coloque os objetos de baixo do braço—como fazem os jogadores de futebol americano quando levam a bola pelo campo de jogo—e assim não será afetado por tanta dor.

Evite estar na mesma posição por muito tempo. Manter as articulações na mesma posição por muito tempo, somente vai aumentar o dor e a rigidez. Relaxe e estire suas articulações com a maior frequência possível.